Lei da Nacionalidade da República Popular da China

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Estabelece os princípios gerais do Regime do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Alterações ao Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong

Alteração do Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong

Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.

Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.

Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau.

Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 27/96/M, de 3 de Junho.

Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.-----Revogações.-----1003

Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.

Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.

Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.

Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.