Competências e atribuições

Coordenar e executar as operações respeitantes à identificação civil e criminal dos residentes da RAEM;

Emitir bilhetes de identidade de residente da RAEM (BIRs) e certificados de registo criminal, com garantia de exactidão dos elementos inseridos;

Certificar os factos que constem dos registos de identificação;

Emitir, nos termos legais, passaportes e outros documentos de viagem a favor de residentes da RAEM qualificados;

Tratar dos pedidos relativos à nacionalidade dos residentes da RAEM;

Receber e apreciar os pedidos de certificados de confirmação do direito de residência e emitir os respectivos certificados;

Organizar o registo de associação e fundação dotadas de personalidade jurídica, emitir os respectivos certificados e manter actualizados os respectivos dados;

Cumprir as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.