Reclamações e sugestões

Observações:

A indicação dos dados pessoais não é obrigatória. Em conformidade com o n.º 2 do art.º 21 do Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro, as sugestões, queixas e reclamações anónimas podem ser destruídas.
De acordo com o estipulado no n.º 3 do art.º 21 do Decreto-Lei acima mencionado, a resposta às sugestões, queixas e reclamações dos utentes cuja identificação e endereço tenham sido indicados, deve ser dada no prazo de 45 dias, a contar da data da respectiva entrada. Se ultrapassar o prazo, o interessado será informado do motivo do atraso e da data prevista para a recepção da resposta.
As queixas ou opiniões apresentadas através da plataforma online não são consideradas como reclamações contra as decisões da DSI relativas aos pedidos ou à sua apreciação. Nesses casos, o interessado deverá apresentar, por escrito, uma nova reclamação contra a respectiva decisão.
Declaração da Recolha de Dados Pessoais
1. (1). Os dados pessoais recolhidos são tratados com finalidades relativas à sua sugestão, queixa ou reclamação.
2. (2). Os dados pessoais podem ser comunicados a pessoas e entidades relacionadas no tratamento da sua sugestão, queixa ou reclamação, incluindo a pessoa ou entidade denunciada. Também podem ser comunicados às autoridades policial e judicial, para efeitos da acção judicial.
3. (3). Nos termos do artigo 11º da Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados existentes na DSI, mediante requerimento escrito dirigido à DSI

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2837 0777 / 2837 0888

Apoio disponível em horário de expediente

Sede da DSI: 1º andar do Edificio "China Plaza", sito na Avenida da Praia Grande, nº804.

Caixa de Sugestões: As sugestões/opiniões podem ser introduzidas na Caixa de Sugestões instalada na DSI (1.º andar "China Plaza") (no horário de expediente)

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