Lei Básica da Região Administrativa Especial de MacauLei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Lei n.º 2/99/MEstabelece o regime geral do direito de associação — revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março
Decreto-Lei n.º 27/96/MDefine o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal — Revogações
Regulamento Administrativo n.º 41/2023Alteração ao RA n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da RAEM
Regulamento Administrativo n.º 16/2019Alteração ao RA n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da RAEM
Regulamento Administrativo n.º 29/2017Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação
Regulamento Administrativo n.º 22/2013Novo modelo do bilhete de identidade de residente — anexo ao RA n.º 23/2002
Regulamento Administrativo n.º 22/2005Alteração ao Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à RAEHK
Regulamento Administrativo n.º 33/2004Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à RAEHK
Regulamento Administrativo n.º 10/1999Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à RAEHK
Regulamento Administrativo n.º 7/1999Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da RAEM), alterada pela Lei n.º 11/2023
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares
