São atribuições e competências da Direcção dos Serviços de Identificação：

• Coordenar e executar as operações respeitantes à identificação civil e criminal dos residentes da RAEM;
  
• Emitir bilhetes de identidade de residente da RAEM, doravante designados por BIRs, e certificados de registo criminal, com garantia de exactidão dos elementos que inserem;
  
• Certificar os factos que constem dos registos de identificação;
  
• Emitir, nos termos legais, passaportes e outros documentos de viagem a favor de residentes da RAEM qualificados;
  
• Tratar dos pedidos relativos à nacionalidade dos residentes da RAEM;
  
• Receber e apreciar os pedidos de certificados de confirmação do direito de residência e emitir os respectivos certificados;
  
• Organizar o registo de associação e fundação dotadas de personalidade jurídica, emitir os respectivos certificados e manter actualizados os respectivos dados;
  
• Cumprir as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.