Escolha a legislação que pretende consultar
<<Lei da Nacionalidade da República Popular da China>> - Lei da Nacionalidade da República Popular da China
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<<Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China>> - Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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<<Decreto-Lei n.˚ 27/96/M>> - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.— Revogações.
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<<Decreto-Lei n.˚ 87/99/M>> - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.
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<<Lei n.˚ 2/99/M>> - Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março
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<<Aviso do Chefe do Executivo n.˚ 5/1999>>
- Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.
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<<Lei n.˚ 7/1999>> - Regulamento sobre os Requerimentos Relativos à Nacionalidade dos Residentes na Região Administrativa Especial de Macau.
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<<Lei n.º 8/1999>> - Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência na Região Administrativa Especial de Macau.
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 7/1999>> - Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 10/1999>> - Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.
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<<Lei n.˚ 8/2002>> - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 23/2002>> - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 33/2004>> - Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 22/2005>> - Alterações ao Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong
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<<Lei n.˚ 8/2009>> - Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 20/2009>> - Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 9/2010>> - Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 22/2013>> - Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 (Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau)
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<<Regulamento Administrativo n.˚ 29/2017>> - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação
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<<Regulamento Administrativo n.º 16/2019>> - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau
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<<Lei n.º 11/2023>> - Alteração à Lei n.º 8/2002— Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau
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<<Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023>> - Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023
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<<Regulamento Administrativo n.º 41/2023>> - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau
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