São atribuições e competências da Direcção dos Serviços de Identificação:
- Coordenar e executar as operações respeitantes à identificação civil e criminal dos residentes da RAEM;
- Emitir bilhetes de identidade de residente da RAEM, doravante designados por BIRs, e certificados de registo criminal, com garantia de exactidão dos elementos que inserem;
- Certificar os factos que constem dos registos de identificação;
- Emitir, nos termos legais, passaportes e outros documentos de viagem a favor de residentes da RAEM qualificados;
- Tratar dos pedidos relativos à nacionalidade dos residentes da RAEM;
- Receber e apreciar os pedidos de certificados de confirmação do direito de residência e emitir os respectivos certificados;
- Organizar o registo de associação e fundação dotadas de personalidade jurídica, emitir os respectivos certificados e manter actualizados os respectivos dados;
- Cumprir as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.